Consequências do uso da máquina pública para fins eleitorais

Primeiramente cumpre informar que o Art. 73, com seus incisos e parágrafos, da Lei nº 9.504/97, cita as proibições aos agentes públicos, servidores ou não, para que a conduta de tais não afete a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Caso ocorra o desrespeito ao previsto na Lei, poderá ocorrer a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 (cinco a cem mil UFIR) aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).

Exemplos:

Utilizar bens públicos para promover reuniões político-partidárias;

Uso de servidores públicos em campanha eleitoral;

Nos três meses que precedem o pleito é proibido aos candidatos: participar de inaugurações de obras públicas e fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.

Por

Advogada

SAMARA OHANNE

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